Governo aprova lei complementar que vai encarecer assinaturas do Netflix e também o desenvolvimento de aplicativos

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A câmara dos deputados aprovou nesta noite de quinta-feira (dia 10/09) o projeto de Lei Complementar de número 366/2013 que estende a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para setores que vendem conteúdo pela internet, como o Netflix e o Spotify, por exemplo. Em resumo, qualquer serviço de streaming passará a pagar ISS.

ISS

Além de encarecer serviços como os citados acima, o texto do projeto de Lei ainda prevê a cobrança sobre o processo de desenvolvimento de um aplicativo, da elaboração, passando pela hospedagem do site, até a venda nas lojas de aplicativos, como na Google Play e também na Windows Store. Isto é, vai ficar ainda mais caro criar e distribuir um jogo ou um aplicativo no Brasil.

Para quem achou pouco, o tal projeto ainda vetou a possibilidade dos municípios concederem qualquer isenção de ISS, seja qual for a circunstância. Na prática isso significa que nenhum prefeito poderá intervir nesse caso, mesmo que discorde da cobrança. A alíquota mínima do ISS será de 2%, e o prefeito que não respeitar a regra poderá perder o mandato e seus direitos políticos por até oito anos (é mole?).

Ainda falta os deputados analisarem as sugestões de alteração ao texto, e só depois dessa etapa é que o projeto será enviado para apreciação pelo Senado e depois pela presidente Dilma, que pode sancionar ou não o projeto. Depois de aprovado e sancionado, os municípios e o Distrito Federal terão até um ano para revogar as isenções.

Fontes: tecnoblog

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