Sábado, 17 de Novembro de 2018
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Presidente Temer sanciona Lei brasileira de Proteção de Dados

15/08/2018 395 0
Presidente Temer sanciona Lei brasileira de Proteção de Dados

O presidente Michael Temer sancionou ontem (14/08), a Legislação que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país. O Projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado.

Seguindo uma tendência iniciada na Europa com a GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), o Congresso Brasileiro e a Presidência da República seguiram na direção certa ao aprovar uma Lei de Proteção aos Dados com abrangência em todo o território nacional.

A lei foi sancionada, porém, nem todos os itens passaram, alguns foram vetados, como por exemplo, os artigos da lei que tratavam sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Vinculada ao Ministério da Justiça, a ANPD teria função de órgão regulador para fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções para quem descumprisse a legislação. Ainda é preciso verificar com exatidão de onde virão os recursos para custear a criação dessa nova agência, porém, pensando pelo lado de que este é algo muito necessário, valerá a pena arcar com os custos de sua implementação e funcionamento, afinal, alguns custos não são luxo, mas sim, necessidade.

Isso é uma grande evolução para o nosso país e tal decisão precisa ser comemorada, afinal, é da nossa segurança digital que estamos falando aqui. É algo pioneiro do lado ocidental do atlântico. É essencial esse marco regulatório que visa proteger no “Eu Digital”, que aos poucos tem ocupado um lugar de suma importância nas relações de trabalho, nas relações sociais e econômicas, então, nada mais justo do que promover um melhor controle sobre tudo isso.

Empresas como a Microsoft, Facebook, Apple, Google e muitas outras tem tentado se adaptar as mudanças o mais rapidamente possível. Especialmente o Facebook e o Google, que já enfrentaram problemas por conta da regulação na Europa.

Fonte: G1

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