Projeto de Lei que proíbe franquias com limites em internet fixa no Brasil é aprovado no Senado

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Finalmente uma notícia boa que saiu dos Palácios de Brasília… O Projeto de Lei que proíbe franquias com limites em internet fixa no Brasil é aprovado no Senado.

Enquanto várias classes de trabalhadores brasileiros estavam nas ruas protestando contra a reforma da previdência social proposta pelo governo, o Projeto de Lei nº 174/2016, que proíbe a adoção de franquias limitadas de dados nos planos de banda larga fixa no Brasil, foi aprovado pelo Senado Federal nesta última quarta-feira (15).

Tal PL é uma proposta de emenda ao Marco Civil da Internet, que é uma Lei de 2014. No texto, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor do Projeto, pede que seja incluído, no artigo 7º, que trata do direito dos internautas, o seguinte texto:

“A não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

As justificativas para impedir que as operadoras implementem limites de uso de dados na internet fixa brasileira são várias, porém, as mais citadas pelo senadores foram o retrocesso nesse setor que tal medida poderia provocar, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação.

Tal fator certamente acarretará também prejuízo ao desenvolvimento econômico e de competitividade diante do mercado globalizado se for limitada a banda larga da Internet”, afirmou o senador Pedro Chaves (PSC-MS), em defesa do projeto.

Em menos de uma semana, um abaixo assinado online no site do Avaaz já reunia mais de 1,6 milhão assinaturas contra a referida medida. De igual modo, o DataSenado realizou uma enquete sobre a limitação de dados na Internet de banda larga fixa e quase todos (99%) dos 608.470 internautas que participaram são contra a medida.

Depois de aprovado no Senado, o PL nº 174/2016 voltará para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para  sanção presidencial. Caso nosso presidente opte por manter todo o texto do Projeto, será o fim desse polêmico debate.

Vale lembrar que  Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) chegou a apoiar a decisão das operadoras em impor as famigeradas limitações em planos de internet banda larga fixa no país na pessoa de seu ex-presidente, porém, o novo chefe a frente da agência, o Sr. Juarez Quadros, determinou a proibição da implementação de tais limitações por tempo indeterminado. Quadros chegou ao ponto de falar que:

“Não há por parte do Ministério e também da Anatel nenhuma intenção de reabrir a questão.”

Enfim, nós concordamos que impor limites em algo que já não funciona muito bem é no mínimo um absurdo, ainda mais agora com o atual rumo que a tecnologia vem tomando, que é em direção aos serviços em Nuvem.

O medo dos internautas por conta de tais medidas é enorme, tendo em vista que diversos serviços de streaming de músicas, filmes e jogos, sofreriam de imediato, caso as franquias passassem a valer. Jogar online em seu Xbox One, por exemplo, seria privilégio de poucos. Assistir suas séries no Netflix exigiria algum cálculo matemático, afim de não comprometer sua franquia mensal. Imagina agora baixar um jogo novo… só Gear Of Wars 4 tem quase 45GB de tamanho…

Agora o jeito é fiscalizar as demais instâncias por onde o Projeto de Lei vai passar para garantir que ele seja aprovado em sua totalidade.

Fonte: estadão

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